Portaria nº 157/2026 - Manutenção de readaptação de servidor

PORTARIA

PORTARIA Nº 157, DE 27 DE MARÇO DE 2026

"Dispõe sobre manutenção da readaptação de servidor".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a manutenção da readaptação do servidor, Genivaldo Andrade de Oliveira, Cargo de Motorista de Veículos Pesados, para
exercer suas funções na "Creche Maria Ferreira', como vigilante a partir de 01 de Abril de 2026, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Motorista de Veículos Pesados.

Art. 2º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município,
devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser renovada caso o servidor permaneça inapto para a função de
origem.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 27 de Março de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços